Aviso Legal

1 Identificação do Titular

2 Natureza da Atividade

O PtWay é um portal independente de informação e comparação de operadores de jogos de fortuna e azar online que possuem licença válida emitida pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (Turismo de Portugal, I.P.).

A atividade do PtWay consiste exclusivamente em:

• Publicar análises e comparações de operadores licenciados pelo SRIJ;
• Informar utilizadores sobre bónus, promoções e condições dos operadores;
• Promover o jogo responsável e disponibilizar recursos de apoio;
• Dirigir utilizadores para operadores devidamente licenciados em Portugal.

3 Quadro Legal Aplicável

A atividade de jogo online em Portugal é regulada pelo seguinte quadro legislativo:

• Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro — Lei do Jogo (com alterações subsequentes)
• Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — Regime jurídico dos jogos de fortuna e azar online
• Portaria n.º 193/2015, de 2 de julho — Requisitos técnicos dos sistemas de jogo
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — Proteção de dados pessoais
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Execução nacional do RGPD
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio eletrónico

4 Entidade Reguladora — SRIJ

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a autoridade regulatória dos jogos de fortuna e azar em Portugal, responsável pela emissão de licenças e supervisão dos operadores de jogo online.

Para verificar se um operador possui licença SRIJ válida, consulte a lista de operadores licenciados no site oficial do SRIJ.

5 Relações Comerciais e Afiliação

O PtWay pode manter relações comerciais de afiliação com alguns dos operadores de jogo listados no site. Isto significa que podemos receber uma compensação financeira quando um utilizador:

• Clica num link de afiliado para o site de um operador;
• Se regista como cliente de um operador através do nosso site;
• Realiza um depósito num operador após ser redirecionado pelo nosso site.

6 Responsabilidade e Isenções

6.1 Informação Publicada

O PtWay esforça-se por manter a informação atualizada e precisa, mas não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados publicados. As condições dos operadores (bónus, promoções, requisitos) podem alterar-se sem aviso prévio.

6.2 Decisões de Jogo

As decisões de jogar, depositar ou utilizar qualquer operador de jogo são da exclusiva responsabilidade do utilizador. O PtWay não é responsável por perdas financeiras ou outros danos decorrentes dessas decisões.

6.3 Sites de Terceiros

O PtWay não se responsabiliza pelo conteúdo, segurança ou práticas de sites de terceiros para os quais fornece links.

7 Proteção de Menores e Acesso Restrito

O PtWay implementa mecanismos de verificação de idade e não recolhe dados de menores. Os pais e tutores são responsáveis por monitorizar e controlar o acesso dos menores à internet.

Para ferramentas de controlo parental, recomendamos:

• Net Children Go Mobile
• Ativação do controlo parental no dispositivo e browser

8 Entidades de Referência

9 Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site está protegido por direitos de propriedade intelectual. A reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização prévia e escrita do PtWay, é proibida, podendo constituir violação das leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Os nomes e logótipos de operadores de jogo terceiros mencionados neste site são marcas registadas dos respetivos titulares.

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