Termos e Condições

1 Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website PtWay (ptway.click), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Aviso Legal.

Se não concordar com estes termos, deverá cessar imediatamente a utilização do site. A utilização continuada do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

2 Natureza do Serviço

O PtWay é um serviço independente de comparação, análise e informação sobre operadores de jogos de azar online que possuem licença válida emitida pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (Turismo de Portugal, I.P.).

O conteúdo publicado no PtWay tem caráter informativo e não constitui conselho financeiro, legal ou de outra natureza. As informações sobre bónus, promoções e condições dos operadores são baseadas em dados publicamente disponíveis e podem estar desatualizadas.

Alguns links para operadores de jogo podem ser links de afiliados, o que significa que podemos receber uma comissão caso o utilizador se registe e jogue num operador após clicar no nosso link. Isto não afeta a nossa avaliação independente dos operadores.

3 Elegibilidade e Restrições de Idade

Ao utilizar este site, o utilizador declara expressamente que:

• Tem 18 ou mais anos de idade;
• É legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos;
• A utilização de sites relacionados com jogos de azar é legal na sua jurisdição;
• Não está incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogadores problemáticos.

O PtWay coopera com o sistema de autoexclusão gerido pelo SRIJ. Se estiver registado no sistema de autoexclusão, recomendamos que abandone este site imediatamente.

4 Regras de Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o PtWay para:

• Qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Transmitir vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer sistema informático;
• Recolher dados pessoais de outros utilizadores;
• Reproduzir, duplicar ou revender qualquer parte do serviço sem autorização;
• Usar o site de forma que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer os nossos servidores.

5 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do PtWay — incluindo, mas não limitado a, textos, gráficos, logótipos, imagens, design e código — é propriedade do PtWay ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos de autor e propriedade intelectual portuguesas e europeias.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do conteúdo deste site sem autorização prévia por escrito.

6 Links para Sites de Terceiros

O PtWay contém links para websites de operadores de jogo e outras entidades terceiras. Estes links são fornecidos apenas para conveniência informativa.

O PtWay não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, práticas de privacidade, políticas ou serviços de sites terceiros. A inclusão de um link não implica endosso ou aprovação do site vinculado.

Quando o utilizador abandona o nosso site através de um link, fica sujeito aos termos e condições e política de privacidade do site de destino. Recomendamos que leia esses documentos antes de fornecer qualquer dado pessoal ou realizar qualquer transação.

7 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável:

• O PtWay não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações publicadas;
• O PtWay não é responsável por perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nas informações do site;
• O PtWay não é responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do site;
• O PtWay não é responsável por atos ou omissões de operadores de jogo listados no site;
• O PtWay não garante que o site funcionará sem interrupções ou erros.

8 Informação sobre Bónus e Promoções

As informações sobre bónus e promoções publicadas no PtWay são baseadas em dados disponíveis publicamente no momento da publicação e podem não refletir as ofertas atuais.

Todos os bónus e promoções estão sujeitos aos termos e condições específicos de cada operador, incluindo requisitos de apostas (wagering requirements), prazos de validade e restrições de elegibilidade.

Recomendamos vivamente que o utilizador leia os termos e condições completos de qualquer bónus no site do operador antes de o aceitar.

9 Jogo Responsável

O PtWay promove ativamente o jogo responsável. Para informação detalhada, recursos e contactos de ajuda, consulte a nossa página de Jogo Responsável.

Linha de Apoio SICAD: 800 206 747 (gratuita, 24 horas)

Autoexclusão SRIJ: srij.turismodeportugal.pt

10 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, em particular pelo:

• Código Civil Português
• Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (Lei do Jogo)
• Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Jogo Online)
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados)

Para a resolução de litígios, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor aplicáveis.

Para resolução alternativa de litígios (RAL), o utilizador pode recorrer ao Portal do Consumidor ou a entidades de RAL registadas no CNIACC.

11 Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no site. A utilização continuada do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para alterações significativas, publicaremos um aviso destacado no site com antecedência razoável.

12 Contacto